Um passo fundamental visando o fortalecimento dos princípios democráticos foi dado na manhã desta quarta-feira (26), na Câmara Federal: a aprovação, por unanimidade, por parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/11, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP). A próxima etapa será a criação de uma Comissão Especial especificamente para analisar o conteúdo.Conhecida como PEC da Responsabilidade Eleitoral, a iniciativa trata da obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral. Parecer semelhante foi dado à PEC 52/2011, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), apensada à de Luiz Fernando, e que dispõe sobre o mesmo assunto. Na ocasião, Machado ressaltou a importância da soma de esforços, recordou a formatação inicial da proposta, por parte da Rede Nossa São Paulo, e também a participação de Teixeira, como signatário da PEC.
“A PEC da Responsabilidade Eleitoral, sem dúvida, tem um alcance enorme. É fundamental, na medida em que estabelece metas a serem cumpridas pelo Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal, com efeitos diretos na vida dos cidadãos”, afirmou Machado.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta prevê que o Plano de Metas seja baseado nas promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral, e o descumprimento sem justificativa tornará o titular do mandato inelegível. O Plano definirá prioridades, indicadores e ações estratégicas a serem executadas. “Além de proporcionar maior transparência à gestão pública nas três esferas, contribui para resgatar a credibilidade da prática política”, comentou o vice-líder do PSDB na Casa.
Responsável pela relatoria da Proposta na CCJC, o deputado Jutahy Magalhães (PSDB/BA), parabenizou o colega. “Trata-se de algo inovador que atende aos reclames da sociedade”, destacou. A iniciativa também recebeu elogios do deputado Mendonça Prado (DEM/SE). “Uma idéia que fortalece nossa democracia representativa: vincular as promessas de campanha ao planejamento da administração é o que a sociedade almeja”, disse o parlamentar, durante a sessão ordinária da Comissão.
Inelegibilidade– Além da PEC da Responsabilidade Eleitoral, o coordenador da bancada do PSDB também apresentou na Câmara dois projetos de lei que permitirão a aplicabilidade da Proposta. O Projeto de Lei Complementar 33/2011 altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o presidente, o governador e o prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas da gestão. Já o Projeto de Lei 882/2011 sugere alterações na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. Tipifica como crime de responsabilidade do presidente da República e dos governadores, deixar de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas da gestão.
(Da Assessoria)
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