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Termina dia 30 de julho, próxima quarta-feira, o prazo para negociação de dívidas, através da Lei de Anistia.
O intuito é auxiliar os moradores a ter seus débitos públicos em dia, concedendo anistia sobre multas moratórias e remissão de juros.
De acordo com o Departamento de Tributação a procura pela negociação tem sido elevada, chegando a mais de 30 pessoas por dia.
A lei de Anistia possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários, não tributários e fiscais inscritos na dívida ativa do município, como IPTU, alvará, ISS, ITBI, tarifas de água e esgoto, contribuição de melhoria, etc.
O parcelamento dos valores pode ser realizado de três maneiras:
1- em até 12 vezes, com 100% de desconto sobre encargos de juros;
2- de 13 a 18 parcelas, com 70% de desconto;
3- de 19 a 24 parcelas, com 50 % de desconto.
A negociação da dívida deve ser feita na Secretaria de Finanças, localizada no prédio do Mais Fácil, na rua José Dias de Castro, 160, Vila São José.
(PMVP)
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